| Prazos obrigatórios de guarda de documentos |
|---|
| TIPO DOCUMENTO
| PRAZO OBRIGATÓRIO
DE GUARDA PELA EMPRESA
| AMPARO LEGAL |
|---|
| Balancete |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Cofins |
10 anos |
Lei 8.212 Art 33 Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Conciliação Bancária |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Conhecimento de Frete |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Conta de Água |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Conta de Luz |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Conta de Telefone |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| DAE (Documento de Arrecadação Estadual) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| DAPI (Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Duplicatas Recebidas/Emitidas |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Extrato Bancário |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| GAM (Guia de Arrecadação Municipal) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Imposto de Renda Autônomo |
10 anos após
a entrega da
Declaração na RF |
Lei 8.212 Art 46 Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Imposto de Renda Pessoa Física |
5 anos após
a entrega da
Declaração na RF |
Instrução Normativa n°8/93 Art. 4° Secretaria da Receita Federal |
| IPI (Imposto de Produtos Industrializados) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| IPTU (Imposto Predial Urbano) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) |
10 anos após
a entrega da
Declaração na RF |
Lei 8.212 Art 46 Lei Orgânica da Seguridade Social |
| ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| ITR (Imposto Territorial Rural) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Livro Balanço Patrimonial / Geral |
Permanente |
A lei não prevê descarte |
| Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur) |
10 anos
considerando a data
do último lançamento |
Lei 8.212 Art 46 Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Livro de Razão |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Livro de Registro de ICMS |
5 anos
considerando a data
do último lançamento |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Livro de Registro de Inventário |
31 anos
considerando a data
do último lançamento |
Parecer 410 Coordenação do sistema de Tributação (CST/SIPR) |
| Livro de Registro de Saídas |
10 anos
considerando a data
do último lançamento |
Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Livro Diário |
permanente |
|
| Livro Registro de Entradas |
5 anos
considerando a data
do último lançamento |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Movimento Contábil ou Movimento de Caixa |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Nota Fiscal de Fornecedor |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Nota Fiscal de Imobilizado |
5 anos
após depreciação
do bem |
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Nota Fiscal de Saída |
10 anos |
Lei 8.212 Art 46Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Nota Fiscal de Venda de Imobilizando |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| Ordem de Serviço |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
| PIS (Programa de Integração Social) Recolhimento |
10 anos |
Lei 2.052/83 Art. 3° e 10°PIS-PASEP |
| Recibo de Depósito Bancário |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Reembolso de Despesas/ Despesas Viagens |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) |
30 anos |
Lei 8.212 Art 45 § 1°Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Taxa de Fiscalização para Funcionamento |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| VAF (Verificação de Apuração Fiscal) |
5 anos |
Lei 5.172 Art 173Código Tributário Nacional |
